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Termos de Uso

Este documento contém os Termos de Uso da plataforma digital de participação de adolescentes no Conselho Nacional dos Direitos da Criança e doa Adolescente (Conanda), cuja aceitação plena e integral é requisito para todos os seus USUÁRIOS. Ele inclui, além de regras gerais de uso, política de moderação, política de responsabilidade, política de privacidade e confidencialidade, autorização de uso do conteúdo e contato para reportar violações, problemas no funcionamento e pleitos.

O USUÁRIO deverá ler, certificar-se de haver entendido e aceitar todas as condições aqui estabelecidas antes de seu cadastro. Sua atuação na PLATAFORMA, cadastrado ou não, implica no reconhecimento e na plena aceitação das condições descritas nestes Termos de Uso, às quais estará submetido.

Todas as contribuições são bem-vindas, desde que respeitadas as condições aqui expressas.

1.Condições Gerais

1.1. A PLATAFORMA é um espaço digital voltado à participação livre e consciente de cidadãos e cidadãs, que podem expressar suas ideias e opiniões, com o objetivo de subsidiar a atuação do Comitê de Participação de Adolescentes (CPA), do Conanda e da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente do Ministério dos Direitos Humanos (SNDCA/MDH).

1.2. Para realizar este objetivo, o Conanda, por meio da PLATAFORMA, oferecerá uma variedade de recursos online, que podem envolver notícias, publicações, imagens, áudios e vídeos que retratem conteúdos relacionados a discussões de relevância pública e de interesse da sociedade.

2.Das Opiniões na Plataforma

2.1. Os USUÁRIOS cadastrados poderão enviar opiniões que serão publicadas após moderação realizada, conforme disposto nestes Termos de Uso. As opiniões publicadas podem ser compartilhadas via Facebook, Telegram, Twitter, Whatsapp e outras mídias sociais.

2.2. As opiniões publicadas não poderão ser deletadas da PLATAFORMA pelo USUÁRIO.

3.Cadastro e Segurança

3.1. Para participar, o USUÁRIO deverá registrar-se inserindo seus dados de contato nos campos correspondentes da PLATAFORMA (nome e e-mail) ou utilizando os dados de sua conta pessoal no Facebook, Google, Twitter ou Instagram. Apenas será confirmado o cadastramento do USUÁRIO que preencher os campos indicados e receber mensagem de confirmação na própria interface.

3.2. O USUÁRIO deve ter no mínimo 12 anos e, com seu cadastro, estará assumindo que tem autorização prévia de seus pais ou responsáveis para utilizar a PLATAFORMA. Ao se cadastrar, o USUÁRIO autoriza a PLATAFORMA, o CPA, o Conanda e a Secretaria a comunicar-se por meio do endereço de e-mail cadastrado.

3.3. Para seu cadastro, o USUÁRIO poderá usar seu nome civil ou social completo ou abreviado até por suas iniciais, pseudônimo ou qualquer outro sinal convencional, desde que já não tenha sido utilizado por outro USUÁRIO já cadastrado. Não são permitidos conteúdos de autor não identificado. Embora não seja tecnicamente possível garantir que os pseudônimos fornecidos sejam sempre identificáveis, a administração da PLATAFORMA solicita seu correto preenchimento em todas as ocasiões.

3.4. A PLATAFORMA não se responsabiliza pela correção dos dados pessoais inseridos pelos USUÁRIOS, que garantem e respondem, em qualquer caso, pela veracidade, exatidão e autenticidade destes.

3.5. Ao se cadastrar, o USUÁRIO autoriza a PLATAFORMA a utilizar os seus dados de forma agregada e anônima para fins de pesquisa, incluindo a emissão de relatórios estatísticos referentes ao próprio uso da PLATAFORMA.

3.6. O USUÁRIO acessará sua conta através de login e senha da PLATAFORMA ou de sua conta pessoal nos aplicativos sociais disponíveis e será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta ou por meio dela, uma vez que o acesso só será possível mediante o uso da senha.

3.7. A senha é de conhecimento exclusivo do USUÁRIO, que se compromete a não informá-la a terceiros e a notificar a PLATAFORMA imediatamente, pelos canais disponíveis no “Fale Conosco”, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, assim como de acesso não autorizado por terceiros.

3.8. A PLATAFORMA adotará medidas e realizará esforços para identificar robôs, perfis falsos e quaisquer outros tipos de estratégias orientadas a gerar cadastros ou interferir artificialmente na experiência de participação proposta. Perfis identificados como falsos serão excluídos e bloqueados.

4.Conteúdo das Opiniões e Política de Moderação

4.1. O USUÁRIO entende e concorda que não há presunção de anonimato e que o conteúdo postado é de sua inteira responsabilidade, não podendo os autores e mantenedores da PLATAFORMA serem responsabilizados por quaisquer fatos decorrentes da postagem desse conteúdo, de acordo com os art. 18 e 19 da Lei nº 12.965, de 2014.

4.2. As opiniões emitidas nos espaços exclusivos do CPA (onde apenas seus membros e outros usuários autorizados poderão participar) deverão seguir estes Termos de Uso, além de eventuais diretrizes complementares definidas pelo próprio CPA.

4.3. As opiniões emitidas dentro das conversas públicas realizadas na PLATAFORMA serão moderadas, não sendo editáveis após o envio. As opiniões que estiverem de acordo com estes Termos de Uso e com a legislação vigente serão aprovadas e ficarão disponíveis na PLATAFORMA, podendo ser apoiadas, compartilhadas e divulgadas.

4.4. A PLATAFORMA compromete-se a dedicar esforços para responder eletronicamente a todas as opiniões enviadas, mas não é obrigada a fazê-lo e tampouco é responsável por falhas de envio, como as decorrentes de regras de bloqueio no firewall do servidor de e-mail dos USUÁRIOS.

4.5. As opiniões devem obedecer ao escopo e ao objetivo da PLATAFORMA e não poderão violar qualquer dos itens destes Termos de Uso.

4.6. Serão rejeitadas opiniões cujo conteúdo não tenha relação de pertinência com os objetivos, as diretrizes e a operacionalidade das discussões inseridas na PLATAFORMA, como por exemplo comentários que estejam fora do assunto de uma determinada CONVERSA ou CANAL DE DEBATE

4.7. Serão também rejeitadas as opiniões que contenham em sua redação conteúdo incompreensível.

4.8. Todas as opiniões recebidas, ainda que rejeitadas, poderão ser encaminhadas ao CPA, Conanda, SNDCA ou outros parceiros a título de colaboração.

4.9. Opiniões criadas por perfis identificados ou sob suspeita de serem falsos (perfis falsos, robôs, ciborgs etc) serão rejeitados pela moderação e/ou excluídos.

4.10. É vedada opinião que:

Transmita, exiba, envie ou de qualquer outra forma disponibilize conteúdo ilegal ou que caracteriza crime de internet; Faça apologia ou incite a prática de crime ou promova a violência contra indivíduos ou grupos; Disponibilize conteúdo que invada a privacidade ou viole direito de terceiros, inclusive intelectuais, que assuma a “personalidade” de outra pessoa, física ou jurídica, ou que caracterize calúnia, difamação ou injúria; Contenha conteúdo preconceituoso, discriminatório, sendo vedado qualquer tipo de discurso de ódio ou violação aos direitos humanos. Contenha conteúdo ofensivo ou pejorativo que contenham assédio, bullying, ameaça a terceiros, nudez, pornografia, xingamentos, vocabulário desrespeitoso, difamatório, vulgar, obsceno ou com palavras de baixo calão; Realize proselitismo religioso, peça votos, faça referência a candidato ou expresse qualquer outra manifestação que se caracterize como propaganda; Contenha identificação pessoal, faça referência a nomes próprios de pessoas físicas ou jurídicas, ainda que do USUÁRIO, ou tenha intuito de promoção pessoal de qualquer tipo; Tenha intuito comercial e/ou lucrativo; ou Disponibilize qualquer tipo de propaganda, material promocional, referência a endereços de outros links da internet, mensagens não solicitadas (“junk mail” ou “spam”), assim como correntes ou esquemas de pirâmide.

4.11. Os casos enquadrados no item anterior serão rejeitados pela moderação e encaminhados aos órgãos responsáveis, quando couber, para as medidas cabíveis, de acordo com as particularidades e gravidade do caso, podendo ser removidos a qualquer tempo de forma manual ou automatizada pela PLATAFORMA, sem prejuízo das sanções aplicáveis conforme item 9 destes Termos de Uso.

4.12. As hipóteses de rejeição previstas nos itens 3.5 a 3.9 prevalecem como critério de moderação, de forma que qualquer conteúdo que se enquadre nelas será rejeitado, ainda que contenha também uma opinião.

4.13. Tentativas de reinclusão de material que já tenha sido previamente moderado serão prevenidas ou corrigidas por intermédio dos recursos técnicos que estiverem disponíveis.

5.Autorização de Uso do Conteúdo

5.1. O USUÁRIO entende e concorda que a natureza da PLATAFORMA pressupõe que as informações publicadas possam ser copiadas, distribuídas, compiladas ou publicadas posteriormente por qualquer pessoa.

5.2. O USUÁRIO autoriza que suas opiniões sejam divulgadas, apoiadas ou não-apoiadas por outros USUÁRIOS, compartilhadas na PLATAFORMA e em outros canais de comunicação, sem limite de tempo, território ou quantidade, pelo CPA, Conanda e SNDCA e outros USUÁRIOS.

5.3. A autorização de que trata o item anterior permite ao CPA, Conanda e SNDCA discutir, alterar, adaptar, distribuir, transmitir, retransmitir, traduzir para qualquer idioma, incluir em quaisquer outras obras, descartar ou utilizar as opiniões integralmente ou parcialmente em programas, projetos ou textos em geral, sem ônus para o Conanda, a SNDCA ou para a PLATAFORMA.

5.4 O conteúdo compartilhado via Twitter, Facebook, Whatsapp e Telegram estão sujeitos às regras de uso daquelas plataformas.

6.Política de Privacidade e Confidencialidade

6.1. A PLATAFORMA compromete-se a dedicar esforços na segurança e sigilo dos dados dos USUÁRIOS, bem como empregar os procedimentos de segurança necessários para a manutenção de seu sigilo.

6.2. A PLATAFORMA se compromete a apenas usar, armazenar e tratar dados pessoais vinculados à estrita finalidade a que se destina a PLATAFORMA, nas condições estabelecidas nestes Termos de Uso, bem como a excluir definitivamente os dados pessoais, nos termos do art. 7º, X da Lei 12.965, de 2014.

6.3. A PLATAFORMA coleta dados de acesso e utilização apenas para fins estatísticos. O uso de cookies e pixels de acompanhamento se destinam exclusivamente ao aperfeiçoamento de nossas ações de aprimoramento da plataforma.

6.4. Ao se cadastrar na PLATAFORMA, os USUÁRIOS poderão receber e-mails, cartas e mensagens de texto (SMS) para fins de mobilização e divulgação de temas exclusivamente relacionados à temática da PLATAFORMA. Não serão enviadas comunicações que não sejam relacionadas à temática de crianças e adolescentes.

6.5. Todas as informações captadas serão utilizadas exclusivamente pela PLATAFORMA. Esses dados não serão, em hipótese alguma, vendidos, alugados ou cedidos a terceiros.

6.6. A PLATAFORMA reserva-se o direito de utilizar os meios que considerar menos invasivos para identificar seus USUÁRIOS quando do descumprimento da legislação brasileira e apenas solicitar dados adicionais e documentos que estime serem pertinentes a fim de conferir os dados pessoais informados, respeitados os termos dos art. 2º, II; art. 3º, I, II, III e art. 7º da Lei nº 12.965, de 2014.

6.7. A PLATAFORMA não aceita receber ou intermediar conteúdo confidencial por nenhuma das ferramentas oferecidas ou mencionadas no site, nem pelos contatos de sua equipe de manutenção. Toda informação enviada pelos recursos da PLATAFORMA ou recebida por intermédio deles ou dos endereços de contato de sua equipe será tratada como não sendo confidencial, salvo disposição legal em contrário, independentemente de qualquer declaração do autor da comunicação que não tenha sido previamente aceita por escrito pela equipe de manutenção da PLATAFORMA.

6.8. Ao enviar material para o site, o USUÁRIO aceita a responsabilidade plena e não compartilhada com o CPA, Conanda e SNDCA quanto ao conteúdo enviado e às implicações legais e morais de sua publicação.

7.Práticas de Uso e Armazenamento

7.1. À princípio, todos os dados de participação, as opiniões e outros conteúdos disponibilizados por USUÁRIOS ficarão publicados na PLATAFORMA e serão armazenados permanentemente, podendo ser utilizados a qualquer momento. Cabe à equipe de manutenção da PLATAFORMA estabelecer, a seu exclusivo critério, quaisquer exceções.

7.2. O USUÁRIO reconhece, ainda, que a PLATAFORMA poderá modificar estas práticas gerais e limites a qualquer tempo, a seu exclusivo critério, com ou sem notificação prévia.

7.3. Todos os dados em poder do Ministério dos Direitos Humanos são armazenados em servidores seguros e criptografados, cujo acesso só é permitido a funcionários da SNDCA capacitados a gerenciá-los com segurança ou fornecedores com contratos de confidencialidade. Em todas as páginas em que informações financeiras possam ser transmitidas, um certificado de criptografia de alto nível estará instalado e homologado por uma empresa reconhecida para este fim (Thawte EV SSL CA- G3).

8.Utilização da Plataforma e Violação ao Sistema ou Base de Dados

8.1. Não é permitida a utilização de nenhum dispositivo, software, ou outros recursos que venham a interferir nas atividades e operações da PLATAFORMA, sendo vedado ao USUÁRIO:

Forjar cabeçalhos, ou de qualquer outra forma, manipular identificadores, a fim de disfarçar a origem de qualquer conteúdo transmitido pela PLATAFORMA; Disponibilizar conteúdo que contenha vírus ou qualquer outro código, arquivo ou programa de computador com o propósito de interromper, destruir ou limitar a funcionalidade de qualquer software, hardware ou equipamento de telecomunicações; Interromper o fluxo normal ou interferir na utilização e aproveitamento dos serviços por outros USUÁRIOS, ou de qualquer outra forma que afete a capacidade de outros USUÁRIOS utilizarem os serviços da PLATAFORMA; Interferir ou interromper os serviços, as redes ou os servidores conectados à PLATAFORMA; obter ou tentar obter acesso não autorizado a outros sistemas ou redes de computadores conectados à PLATAFORMA ou desobedecer qualquer regra, procedimento, política ou regulamento de redes ou sistemas conectados a ela.

8.2. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as disposições legais aplicáveis ou as proibições estipuladas nestes Termos de Uso tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados

9.Sanções

9.1. Sem prejuízo de outras medidas, a PLATAFORMA poderá, a qualquer tempo, suspender, cancelar, desativar, descartar ou remover cadastro, conta, conteúdo ou privilégio de utilização e acesso aos serviços e conteúdos da PLATAFORMA, se entender que o USUÁRIO violou ou agiu de forma contrária a estes Termos de Uso.

9.2. Caso a conduta do USUÁRIO na plataforma infrinja alguma lei brasileira, o USUÁRIO poderá responder civil e criminalmente por suas ações. Para isto, a SNDCA reserva o direito de divulgar as informações cadastrais do USUÁRIO às autoridades responsáveis, respeitado o disposto no item 6.3 destes Termos de Uso, conforme autorizado pelo USUÁRIO no ato do cadastramento.

10.Canais para reportar violações, bugs e pleitos contra moderação de opinião e aplicação de sanção

10.1. Os pleitos contra eventual moderação de opinião e aplicação de sanção podem ser encaminhados aos administradores da PLATAFORMA pelos canais disponíveis no “ Fale Conosco”

10.2. Os pleitos de que trata o item anterior serão avaliados e respondidos no prazo máximo de 10 dias úteis.

10.3. Se algum artigo, notícia, opinião ou outro conteúdo da PLATAFORMA violar direito de terceiro, legislação aplicável ou condições destes Termos de Uso, o USUÁRIO poderá entrar em contato pelo endereço indicado no item 10.1, mencionando de forma específica e detalhada:

o título da página específica em que se encontra a violação; o endereço (URL) da página específica em que se encontra a violação; a natureza da violação; o trecho específico em que ocorre a violação; a providência desejada; e as suas informações de contato, incluindo e-mail

10.4. De posse destas informações, a PLATAFORMA dedicará esforços para solucionar a questão, levando em consideração os fins da PLATAFORMA dispostos no item 1.1, bem como o art. 19 da Lei 12.965, de 2014.

10.5. Comunicações sobre o uso inadequado da plataforma ou de violações a este Termo de Uso devem ser enviadas para o canal Fale Conosco disponível na plataforma e se forem enviadas por quaisquer outros canais não serão recebidas. Comunicações de violações enviadas sem identificação completa do requerente e descrição detalhada e justificada da violação não serão atendidas. A PLATAFORMA responderá preferencialmente ao endereço de e-mail do requerente, indicado na sua mensagem enviada.

10.6. Comunicações sobre violações de direitos humanos devem ser encaminhadas diretamente para os canais da Ouvidoria Nacional dos Direitos Humanos, como o Disque 100. A plataforma não se compromete a receber ou encaminhar esse tipo de comunicação.

10.7. Se houver algum problema ou mau funcionamento da PLATAFORMA, pedimos que isso seja reportado para o canal Fale Conosco disponível na plataforma

11.Inexistência de Vínculo e Limitação de Responsabilidade

11.1. Em nenhuma situação o CPA, Conanda, a SNDCA, a PLATAFORMA, seus autores, moderadores, editores ou mantenedores serão responsáveis por quaisquer danos, prejuízos ou outro efeito, direto ou indireto, relacionados ao uso, por parte de seus USUÁRIOS, leitores ou de qualquer outra pessoa desta PLATAFORMA, de seu conteúdo ou de qualquer outro website ou plataforma aqui mencionados.

11.2. A PLATAFORMA pode disponibilizar endereços eletrônicos de outros sites da rede, o que não significa que estes sites sejam de propriedade ou operados pela PLATAFORMA, que não se responsabiliza pelos conteúdos, práticas e serviços ofertados. A presença de links para outros sites não implica relação de sociedade ou de supervisão com estes sites e seus conteúdos.

11.3. Estes Termos de Uso não geram nenhum contrato, mandato, franquia ou vínculo trabalhista, societário, de parceria ou associativo entre a PLATAFORMA e o USUÁRIO.

11.4. A PLATAFORMA não garante a veracidade dos comentários, manifestações ou publicações de terceiros, não é responsável pela comunicação que o USUÁRIO realize e nem se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda no equipamento do USUÁRIO causado por falhas no sistema, no servidor ou na internet decorrentes de condutas de terceiros.

11.5. A PLATAFORMA não é responsável por qualquer vírus que possa atacar o equipamento do USUÁRIO em decorrência do seu acesso, utilização ou navegação.

11.6. Os USUÁRIOS não poderão atribuir à PLATAFORMA nenhuma responsabilidade por dificuldades técnicas ou falhas nos sistemas. Eventualmente, o sistema poderá não estar disponível por motivos técnicos ou falhas da internet, ou por qualquer outro evento fortuito ou de força maior alheio ao controle da equipe de manutenção da PLATAFORMA.

12.Modificações nos Termos de Uso

12.1. Tendo em vista os fins elencados no item 1.1, a PLATAFORMA poderá alterar, a qualquer tempo, estes Termos de Uso, visando ao seu aprimoramento e a melhoria dos serviços prestados. Os novos Termos de Uso entrarão em vigor a partir de sua publicação na PLATAFORMA, devendo a PLATAFORMA dedicar esforços para comunicar essa alteração.

12.2. Caso haja discordância das alterações, o USUÁRIO poderá deixar de usar a PLATAFORMA dentro do período designado, respeitado o disposto nos itens 1.4, 5.1, 5.2 e 5.3 destes Termos de Uso, no que se refere ao conteúdo previamente postado. Ao continuar utilizando-a, estará sujeito aos novos Termos de Uso.

13.Foro e Legislação Aplicável

Todos os itens deste Termo de Uso estão regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à sua interpretação e cumprimento, as partes se submeterão ao Foro da Justiça Federal, Seção Judiciária do Distrito Federal.

Brasil, 18 de dezembro de 2018.